RHC 146302 - DECISAO

RHC 146302 - DECISAO

O recurso foi negado porque a exigência do exame criminológico foi concretamente fundamentada pela instância de origem em elementos colhidos no acompanhamento psicossocial (dependência de cocaína e ausência de arrependimento), o que está em conformidade com a Súmula 439 do STJ e a jurisprudência que exige motivação concreta para a determinação do exame; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Impetrante (paciente): ARISTÓTELES CARLOS DE BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ARISTÓTELES CARLOS DE BRITO

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinar exame técnico
  3. 3 suficiência do bom comportamento carcerário para progressão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a exigência do exame criminológico foi concretamente fundamentada pela instância de origem em elementos colhidos no acompanhamento psicossocial (dependência de cocaína e ausência de arrependimento), o que está em conformidade com a Súmula 439 do STJ e a jurisprudência que exige motivação concreta para a determinação do exame; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.