HC 662896 - ACORDAO

HC 662896 - ACORDAO

Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; diante da lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplicou-se o patamar previsto para o condenado primário (40%) e reconheceu-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a apenado reincidente não específico
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 como lei penal mais benéfica
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e seus limites

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; diante da lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplicou-se o patamar previsto para o condenado primário (40%) e reconheceu-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração