HC 659530 - DECISAO

HC 659530 - DECISAO

Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Juízo de primeira instância analise o requisito subjetivo para a progressão de regime com base apenas nos fatos ocorridos durante a execução criminal, vedando-se o indeferimento fundamentado unicamente na gravidade abstrata do delito ou na necessidade de passagem obrigatória pelo regime semiaberto.

Parties
Paciente: ADEILSON FRANCISCO BATISTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial

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Parties

ADEILSON FRANCISCO BATISTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento com base em fatos ocorridos durante a execução
  3. 3 ilegalidade de indeferimento fundado apenas na gravidade abstrata do delito ou na necessidade de passagem por regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Juízo de primeira instância analise o requisito subjetivo para a progressão de regime com base apenas nos fatos ocorridos durante a execução criminal, vedando-se o indeferimento fundamentado unicamente na gravidade abstrata do delito ou na necessidade de passagem obrigatória pelo regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância analise o requisito subjetivo para a progressão de regime com base apenas nos fatos ocorridos durante a execução criminal.
  • Publique-se. Intimem-se.