HC 666357 - DECISAO

HC 666357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão de regime, considerando apenas elementos concretos extraídos da execução (como conduta carcerária, prática de novos delitos ou faltas graves) e não fundamentos abstratos como a gravidade do delito ou a longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR ALVES DE ANDRADE CHAGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj

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Parties

AUGUSTO CESAR ALVES DE ANDRADE CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Penais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão de regime, considerando apenas elementos concretos extraídos da execução (como conduta carcerária, prática de novos delitos ou faltas graves) e não fundamentos abstratos como a gravidade do delito ou a longa pena a cumprir.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos da execução penal.