HC 673578 - DECISAO

HC 673578 - DECISAO

No juízo perfunctório realizado, não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão de liminar em habeas corpus substitutivo; por essa razão o pedido de liminar foi indeferido e determinou-se a continuidade do processamento com a oitiva do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MARCOS WILLY BARBOSA CHAGAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Para Oitiva Do Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; feito processado para oitiva do Ministério Público Federal
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante Nº 26 STF, Súmula Nº 439 STJ, Pandemia E Dispensa De Exame Criminológico, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante Nº 26 STF Súmula Nº 439 STJ Pandemia E Dispensa De Exame Criminológico +1 more

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Parties

MARCOS WILLY BARBOSA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Para Oitiva Do Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório realizado, não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão de liminar em habeas corpus substitutivo; por essa razão o pedido de liminar foi indeferido e determinou-se a continuidade do processamento com a oitiva do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; feito processado para oitiva do Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Ouça-se o Ministério Público Federal.