HC 648668 - DECISAO

HC 648668 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, seguiu-se o entendimento pacífico do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi cumprido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), e, no caso, como o requisito subjetivo foi implementado apenas com o parecer técnico do exame criminológico em 10/06/2020, esta data deve ser considerada como termo inicial para fins de progressão; assim, a impugnação não justificou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUAN VALES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Contagem De Prazo, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Contagem De Prazo Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUAN VALES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem do prazo para progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou do subjetivo)
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 retroatividade do preenchimento do requisito subjetivo em relação ao objetivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, seguiu-se o entendimento pacífico do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi cumprido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), e, no caso, como o requisito subjetivo foi implementado apenas com o parecer técnico do exame criminológico em 10/06/2020, esta data deve ser considerada como termo inicial para fins de progressão; assim, a impugnação não justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.