HC 673305 - DECISAO

HC 673305 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes, na quantidade da pena e em faltas antigas já reabilitadas, sem análise concreta exigida pelo art.112 da LEP; diante da manifesta ilegalidade e da jurisprudência do STJ, determinou-se a progressão de regime.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar In Dubio Pro Societate Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime prisional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas reabilitadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes, na quantidade da pena e em faltas antigas já reabilitadas, sem análise concreta exigida pelo art.112 da LEP; diante da manifesta ilegalidade e da jurisprudência do STJ, determinou-se a progressão de regime.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à progressão de regime.
  • Comunique-se.