HC 673288 - DECISAO

HC 673288 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a decisão de indeferimento da progressão estava fundamentada de forma genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e faltas disciplinares já reabilitadas, sem apontar elementos concretos extraídos da execução que comprovassem a ausência do requisito subjetivo, sendo necessária reavaliação fundamentada pelo Juízo da Execução Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (determina Reavaliação Pelo Juízo Da Execução Penal)
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial Exame Criminológico

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (determina Reavaliação Pelo Juízo Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da progressão ao regime aberto
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena podem justificar indeferimento
  3. 3 efeito de faltas disciplinares reabilitadas na progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a decisão de indeferimento da progressão estava fundamentada de forma genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e faltas disciplinares já reabilitadas, sem apontar elementos concretos extraídos da execução que comprovassem a ausência do requisito subjetivo, sendo necessária reavaliação fundamentada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão de regime, por decisão fundamentada.