REsp 1939393 - DECISAO

REsp 1939393 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao regime de progressão para condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso V (40%); o inciso VII (60%) somente se aplica à reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado. Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial que pretendia aplicar 60%.

Parties
Impetrante (habeas Corpus): Defesa; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Defesa

Impetrante (habeas Corpus)

Ministério Público

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% ou 60%) para progressão de regime a condenado por crime equiparado a hediondo sendo reincidente por crime comum
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao regime de progressão para condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso V (40%); o inciso VII (60%) somente se aplica à reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado. Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial que pretendia aplicar 60%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.