HC 662431 - DECISAO

HC 662431 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) estabelece patamar de 40% para progressão de regime aplicável retroativamente aos condenados por crime hediondo sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, sendo a norma mais benéfica ao paciente; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que fixara 40% para a progressão.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 interpretação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência em caso de reincidência genérica vs. reincidência específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) estabelece patamar de 40% para progressão de regime aplicável retroativamente aos condenados por crime hediondo sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, sendo a norma mais benéfica ao paciente; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que fixara 40% para a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo de primeiro grau que fixou o percentual de 40% para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.