HC 659674 - DECISAO

HC 659674 - DECISAO

O paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; com fundamento no precedente representativo REsp 1910240/MG e na integração da norma, aplica-se retroativamente o patamar do art.112,V da LEP (Lei n.13.964/2019), exigindo-se o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime, razão pela qual se restabelece a decisão do Juízo da Execução que considerou tal porcentagem.

Parties
Paciente: LEONARDO FELIPE TEODORO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lacuna Normativa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lacuna Normativa

Case Brief

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Parties

LEONARDO FELIPE TEODORO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execuções Penais e percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica para crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Retroatividade do art.112,V da Lei n.13.964/2019 e integração da norma quanto aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

O paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; com fundamento no precedente representativo REsp 1910240/MG e na integração da norma, aplica-se retroativamente o patamar do art.112,V da LEP (Lei n.13.964/2019), exigindo-se o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime, razão pela qual se restabelece a decisão do Juízo da Execução que considerou tal porcentagem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime.