HC 673806 - DECISAO

HC 673806 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) em vez do inciso VII (60%), razão pela qual o acórdão estadual que aplicou 3/5 foi anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDERSON DO NASCIMENTO PAVARINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; anulado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, nos moldes do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO PAVARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena previsto no art. 112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica/non específica
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exoneração por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) em vez do inciso VII (60%), razão pela qual o acórdão estadual que aplicou 3/5 foi anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; anulado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, nos moldes do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP)