HC 673937 - DECISAO

HC 673937 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: conforme entendimento do STF e do STJ, o termo a quo para progressão de regime é a data em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi implementado com o exame criminológico favorável em 24/07/2019, estando, portanto, o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência superior.

Parties
Paciente: WASHINGTON CRE FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

WASHINGTON CRE FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 adequação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: conforme entendimento do STF e do STJ, o termo a quo para progressão de regime é a data em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi implementado com o exame criminológico favorável em 24/07/2019, estando, portanto, o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência superior.