HC 664131 - DECISAO

HC 664131 - DECISAO

Considerando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e com fundamento na tese fixada no REsp 1910240/MG (Terceira Seção), reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados reincidentes genéricos, de modo que foi concedida a ordem para aplicar, para fins de progressão de regime, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Parties
Paciente: ROBSON RIBEIRO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conhecido o habeas corpus por substituição de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ROBSON RIBEIRO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência do apenado é genérica e não específica
  2. 2 Se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo aos apenados reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e com fundamento na tese fixada no REsp 1910240/MG (Terceira Seção), reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados reincidentes genéricos, de modo que foi concedida a ordem para aplicar, para fins de progressão de regime, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus por substituição de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.