HC 668307 - DECISAO

HC 668307 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime, considerando que a omissão normativa quanto à reincidência não específica no art.112, VII, da LEP impede a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60%, aplicando-se, em favor do paciente, a fração de 40% do art.112, V, e reconhecendo-se a retroatividade do patamar do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos casos de não reincidência por delito de natureza semelhante (Tema 1084/STJ).

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos, Retroatividade
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da LEP quanto ao percentual para progressão de regime a reincidente em crime hediondo
  2. 2 Diferenciação entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da redação do art.112, V, da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime, considerando que a omissão normativa quanto à reincidência não específica no art.112, VII, da LEP impede a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60%, aplicando-se, em favor do paciente, a fração de 40% do art.112, V, e reconhecendo-se a retroatividade do patamar do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos casos de não reincidência por delito de natureza semelhante (Tema 1084/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.