HC 659221 - DECISAO

HC 659221 - DECISAO

Diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, a integração da norma e a aplicação da regra mais favorável impõem que, não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, seja exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +3 more

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Parties

MARCOS FERREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência genérica versus reincidência específica em crime hediondo para determinação do lapso temporal de progressão
  3. 3 Integração da norma por lacuna e utilização da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, a integração da norma e a aplicação da regra mais favorável impõem que, não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, seja exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Conceder a ordem de ofício para que se exija o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime do paciente.