HC 674236 - DECISAO

HC 674236 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: diante da natureza do crime (latrocínio com resultado morte) e da reincidência genérica do paciente, o requisito objetivo adequado para progressão de regime é o cumprimento de 50% da pena (art. 112, VI, a, da LEP), devendo ser efetuada a retificação do cálculo das penas para observar esse percentual.

Parties
Paciente: JOSÉ GERALDO DOROCINSKI; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e determinação de requisito objetivo de 50% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Crime Hediondo E Equiparação, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Crime Hediondo E Equiparação Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GERALDO DOROCINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento da pena é exigível para progressão de regime (40% vs 50% vs 60%)
  2. 2 se a reincidência deve ser específica para aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: diante da natureza do crime (latrocínio com resultado morte) e da reincidência genérica do paciente, o requisito objetivo adequado para progressão de regime é o cumprimento de 50% da pena (art. 112, VI, a, da LEP), devendo ser efetuada a retificação do cálculo das penas para observar esse percentual.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e determinação de requisito objetivo de 50% para progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se a exigência do cumprimento de 50% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, intime-se e, sem recurso, arquivem-se os autos.