HC 673685 - DECISAO

HC 673685 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP exige 60% apenas para o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica); no caso do paciente, reincidente genérico condenado por tráfico (equiparado a hediondo) não há previsão legal que imponha 60%, cabendo, por ausência na novatio legis, a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por isso concedeu-se a ordem de ofício para retificar cálculos e aplicar 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Decisor a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos E Equiparados
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos E Equiparados

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Parties

CARLOS HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP a condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Interpretação de 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica vs genérica)
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão da novatio legis

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP exige 60% apenas para o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica); no caso do paciente, reincidente genérico condenado por tráfico (equiparado a hediondo) não há previsão legal que imponha 60%, cabendo, por ausência na novatio legis, a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por isso concedeu-se a ordem de ofício para retificar cálculos e aplicar 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.