HC 674119 - DECISAO

HC 674119 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da LEP é taxativo ao exigir 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' para aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico por crime comum, há omissão na novatio legis e deve ser aplicada, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a regra mais benéfica do inciso V (40%) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual o relator concedeu a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: WUESLEI SANTIAGO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

WUESLEI SANTIAGO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da LEP é taxativo ao exigir 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' para aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico por crime comum, há omissão na novatio legis e deve ser aplicada, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a regra mais benéfica do inciso V (40%) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual o relator concedeu a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar 40% (quarenta por cento) como requisito objetivo para progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência