HC 673747 - DECISAO

HC 673747 - DECISAO

Por aplicação literal da nova redação do art.112 da LEP e pelo princípio da interpretação favorável ao réu, concluiu‑se que o percentual de 60% só se aplica aos condenados reincidentes em crime hediondo ou equiparado específico; como o paciente é reincidente genérico por crime comum, deve‑se exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu liminar para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo da execução que aplicou 40%.

Parties
Paciente: Anderson Patrocinio; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Anderson Patrocinio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica em crimes hediondos para fins de progressão de regime
  3. 3 retroatividade da alteração do art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Por aplicação literal da nova redação do art.112 da LEP e pelo princípio da interpretação favorável ao réu, concluiu‑se que o percentual de 60% só se aplica aos condenados reincidentes em crime hediondo ou equiparado específico; como o paciente é reincidente genérico por crime comum, deve‑se exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu liminar para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo da execução que aplicou 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da execução determinando a observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Intime‑se o Ministério Público estadual.