HC 662652 - DECISAO

HC 662652 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de todo modo, mantendo-se o exame de mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último requisito legal (no caso, a data da conclusão do exame criminológico), razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: THALES SANTOS DE MELLO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

THALES SANTOS DE MELLO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere a progressão e efeitos temporais dessa natureza declaratória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de todo modo, mantendo-se o exame de mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último requisito legal (no caso, a data da conclusão do exame criminológico), razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.