HC 651579 - DECISAO

HC 651579 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar sobre matéria infraconstitucional relativa à interpretação dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF e AI 754.008 RG/RS), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar sobre matéria infraconstitucional relativa à interpretação dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF e AI 754.008 RG/RS), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.