HC 662737 - DECISAO

HC 662737 - DECISAO

Por aplicação da tese consolidada no REsp 1910240/MG, reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, de modo que, não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, é devido o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: WALTER COSTA SANTOS; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WALTER COSTA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se o art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) é retroativo aos reincidentes genéricos
  3. 3 integração da norma diante de lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese consolidada no REsp 1910240/MG, reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, de modo que, não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, é devido o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime.
  • Publique-se.