HC 657795 - ACORDAO

HC 657795 - ACORDAO

Em razão da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial ao condenado o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus para retificar o cálculo da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Interpretação e lacuna normativa do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em razão da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial ao condenado o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.