REsp 1920910 - ACORDAO

REsp 1920910 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, portanto, utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogía in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogía in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, portanto, utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave