HC 668475 - ACORDAO

HC 668475 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 limitou expressamente a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico (condenações anteriores por crimes comuns) e não se enquadra na hipótese legal, há omissão legislativa quanto à sua situação, devendo-se aplicar a analogia in bonam partem para lhe conceder o percentual de 40% previsto no inciso V, com respaldo em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: HELDER RAPHAEL NAZARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a concessão da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Lacuna Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

HELDER RAPHAEL NAZARETH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto na nova redação do art. 112 da LEP a apenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem na ausência de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 limitou expressamente a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico (condenações anteriores por crimes comuns) e não se enquadra na hipótese legal, há omissão legislativa quanto à sua situação, devendo-se aplicar a analogia in bonam partem para lhe conceder o percentual de 40% previsto no inciso V, com respaldo em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a concessão da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida nos termos do dispositivo