HC 673737 - DECISAO

HC 673737 - DECISAO

Diante da omissão gerada pela redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se a interpretação favorável ao réu e a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII (analogia in malam partem).

Parties
Paciente: EMERSON MICHEL DE FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002508-06.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

EMERSON MICHEL DE FREITAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002508-06.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão gerada pela redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se a interpretação favorável ao réu e a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII (analogia in malam partem).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime