REsp 1907382 - DECISAO

REsp 1907382 - DECISAO

O STJ concluiu que o §3º do art.112 da LEP não está impedido de ser aplicado a crimes hediondos e que o §5º não restringe sua aplicação ao tráfico privilegiado; verificando-se o atendimento dos requisitos do §3º por parte da recorrente, deu-se provimento ao recurso especial para conceder a progressão ao regime semiaberto à recorrente.

Parties
Recorrente: JAQUELINE PAULA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art.112), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Interpretação Da Lei De Execução Penal (art.112) Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JAQUELINE PAULA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, §3º, da LEP a condenadas por tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do §5º do art.112 da LEP quanto à incidência sobre o tráfico simples e o tráfico privilegiado
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime conforme art.112, §3º, LEP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o §3º do art.112 da LEP não está impedido de ser aplicado a crimes hediondos e que o §5º não restringe sua aplicação ao tráfico privilegiado; verificando-se o atendimento dos requisitos do §3º por parte da recorrente, deu-se provimento ao recurso especial para conceder a progressão ao regime semiaberto à recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para conceder a JAQUELINE PAULA DE SOUZA a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.