HC 618368 - DECISAO

HC 618368 - DECISAO

O exame criminológico deixou de ser exigido automaticamente pela alteração do art.112 da LEP; embora seja possível determiná-lo, tal exigência depende de decisão fundamentada com base em dúvidas fundadas ou fatos verificados durante a execução penal. No caso, a Corte de origem exigiu o exame com base em fundamentos abstratos (reincidência, gravidade em abstrato e tempo de pena), não amparados em fatos ocorridos durante a execução, o que não justifica a exigência. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Leonardo Ogeda Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Art. 112 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Art. 112 LEP

Case Brief

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Parties

Leonardo Ogeda Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal para exigir exame criminológico
  3. 3 Impossibilidade de justificar exame criminológico por fundamentos abstratos como reincidência, gravidade em abstrato ou tempo de pena a cumprir

Ratio Decidendi

O exame criminológico deixou de ser exigido automaticamente pela alteração do art.112 da LEP; embora seja possível determiná-lo, tal exigência depende de decisão fundamentada com base em dúvidas fundadas ou fatos verificados durante a execução penal. No caso, a Corte de origem exigiu o exame com base em fundamentos abstratos (reincidência, gravidade em abstrato e tempo de pena), não amparados em fatos ocorridos durante a execução, o que não justifica a exigência. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.