HC 673790 - DECISAO

HC 673790 - DECISAO

Por tratar-se de reincidência genérica (condenações anteriores por crimes comuns e condenação mais recente por crime equiparado a hediondo), a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente percentual para tal hipótese; aplicando-se a interpretação restritiva da lei penal e, na lacuna, a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, de modo que o acórdão que exigiu 60% (3/5) configurou constrangimento ilegal e foi cassado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: Diego Berkenbrock; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001425-52.2021.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

Diego Berkenbrock

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime segundo a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a reincidência genérica impõe o requisito de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para progressão de regime
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal e uso da analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reincidência genérica (condenações anteriores por crimes comuns e condenação mais recente por crime equiparado a hediondo), a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente percentual para tal hipótese; aplicando-se a interpretação restritiva da lei penal e, na lacuna, a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, de modo que o acórdão que exigiu 60% (3/5) configurou constrangimento ilegal e foi cassado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001425-52.2021.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo da execução

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001425-52.2021.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução