HC 674214 - DECISAO

HC 674214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada foi considerada reiterada em relação a pedido idêntico recentemente analisado na origem, razão pela qual o Tribunal estadual não a conheceu, e esta Corte não procede ao reexame para evitar supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JÚLIO CEZAR BENTO VITAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reiteração De Pedido Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

JÚLIO CEZAR BENTO VITAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decisão que indefere progressão de regime por gravidade abstrata dos crimes
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria reiterada já apreciada na origem
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em via extraordinária para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada foi considerada reiterada em relação a pedido idêntico recentemente analisado na origem, razão pela qual o Tribunal estadual não a conheceu, e esta Corte não procede ao reexame para evitar supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.