HC 666488 - DECISAO

HC 666488 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que não seja reincidente específico em hediondo, não se pode aplicar por analogia extensiva o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve‑se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo falta grave, e, assim, determinar a retificação dos cálculos da execução para observância desse requisito objetivo.

Parties
Paciente: RAFAEL CORREIA MOTA (OU RAFAEL CORREIA MOTTA); Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interventora (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido, porém ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

RAFAEL CORREIA MOTA (OU RAFAEL CORREIA MOTTA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interventora (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo sem reincidência específica em hediondo
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica in bonam partem ante omissão legislativa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em lugar de recurso próprio em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que não seja reincidente específico em hediondo, não se pode aplicar por analogia extensiva o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve‑se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo falta grave, e, assim, determinar a retificação dos cálculos da execução para observância desse requisito objetivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, porém ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente
  • Determinar que, como requisito objetivo para progressão de regime, observe‑se o cumprimento do percentual de 40% da condenação, salvo se cometida falta grave