HC 674145 - DECISAO

HC 674145 - DECISAO

Verificando que a paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e com fundamento no entendimento da Terceira Seção no REsp n. 1.910.240/MG sobre retroatividade da lei penal mais benéfica e integração da lacuna, exigiu-se o cumprimento de 40% da pena (art.112, V, LEP) para a progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: SANDRA DONIZETI AUGUSTO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa

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Parties

SANDRA DONIZETI AUGUSTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da LEP quanto ao percentual de cumprimento para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 e integração da lacuna legal para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Verificando que a paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e com fundamento no entendimento da Terceira Seção no REsp n. 1.910.240/MG sobre retroatividade da lei penal mais benéfica e integração da lacuna, exigiu-se o cumprimento de 40% da pena (art.112, V, LEP) para a progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem.
  • Publique-se.