HC 674342 - DECISAO

HC 674342 - DECISAO

Por se tratar de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico (não específico) e em observância ao princípio de interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado e à jurisprudência que admite retroatividade do novo patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime; por isso a ordem liminar foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou 2/5 (40%).

Parties
Paciente: FabricioGoys; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade

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Parties

FabricioGoys

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade do novo patamar previsto no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico (não específico) e em observância ao princípio de interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado e à jurisprudência que admite retroatividade do novo patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime; por isso a ordem liminar foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou 2/5 (40%).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime prisional.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para reformar o acórdão e determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a incidência da fração de 2/5 (40%) do cumprimento da reprimenda para fins de progressão de regime prisional.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.