HC 662404 - ACORDAO

HC 662404 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada aplica entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados não reincidentes em crime de natureza semelhante, justificando a manutenção da determinação de aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Tema 1084, Pacote Anticrime
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019 Reincidência Específica Crime Hediondo Tema 1084 Pacote Anticrime

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  3. 3 Incidência de reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada aplica entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados não reincidentes em crime de natureza semelhante, justificando a manutenção da determinação de aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo