REsp 1926152 - DECISAO

REsp 1926152 - DECISAO

O pedido formulado no recurso especial foi considerado prejudicado, uma vez que a matéria já havia sido apreciada e decidida no Habeas Corpus n. 618.368/SP, que restabeleceu a decisão de primeiro grau concedendo a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico; por esse motivo, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Leonardo Ogeda Costa; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (opina Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Prejudicialidade (decisão Proferida No HC N. 618.368/sp)
Outcome
Recurso especial não conhecido (prejudicado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Leonardo Ogeda Costa

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Prejudicialidade (decisão Proferida No HC N. 618.368/sp)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido formulado no recurso especial foi considerado prejudicado, uma vez que a matéria já havia sido apreciada e decidida no Habeas Corpus n. 618.368/SP, que restabeleceu a decisão de primeiro grau concedendo a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico; por esse motivo, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (prejudicado)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se