HC 662116 - ACORDAO

HC 662116 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental pois a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê expressamente o percentual de 60% apenas para condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico e sua situação não se enquadra expressamente nas hipóteses do artigo, não cabe aplicar-lhe extensivamente o percentual de 60% em prejuízo seu, sendo aplicável, diante da omissão legislativa e por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: VALDEMIR ALVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de VALDEMIR ALVES GONCALVES.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

VALDEMIR ALVES GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto na nova redação do art. 112 da LEP a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Existência de lacuna legislativa quanto à reincidência genérica/recidiva específica e interpretação in bonam partem
  3. 3 Proporcionalidade na aplicação das frações para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental pois a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê expressamente o percentual de 60% apenas para condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico e sua situação não se enquadra expressamente nas hipóteses do artigo, não cabe aplicar-lhe extensivamente o percentual de 60% em prejuízo seu, sendo aplicável, diante da omissão legislativa e por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de VALDEMIR ALVES GONCALVES.

Orders

  • Manter a ordem de habeas corpus concedida em favor de VALDEMIR ALVES GONCALVES.