HC 668306 - ACORDAO

HC 668306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus porque o relator pode decidir monocraticamente sem prévia oitiva do MPF quando há constrangimento ilegal manifesto e jurisprudência consolidada; e, diante da omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para progressão de regime, em vez dos 60% previstos no inciso VII.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples (genérica), Analogia in Bonam Partem, Interpretação Penal Favorável Ao Réu
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Simples (genérica) Analogia in Bonam Partem Interpretação Penal Favorável Ao Réu

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público Federal em habeas corpus quando há ilegalidade manifesta e jurisprudência consolidada
  2. 2 Integração da norma (art. 112 da LEP) por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico (40% versus 60%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus porque o relator pode decidir monocraticamente sem prévia oitiva do MPF quando há constrangimento ilegal manifesto e jurisprudência consolidada; e, diante da omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para progressão de regime, em vez dos 60% previstos no inciso VII.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus.