HC 662400 - ACORDAO

HC 662400 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a edição da Lei 10.792/2003, o exame criminológico não integra os requisitos legais para progressão; havendo bom comportamento carcerário, a data-base para futuras progressões é o dia em que foi efetivamente preenchido o requisito objetivo (art.112 LEP), e não a data da apresentação do exame criminológico favorável.

Parties
Paciente: Juraci de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Princípio Da Reserva Legal, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Princípio Da Reserva Legal Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

Juraci de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para futuras progressões de regime: a data em que foi preenchido o requisito objetivo (lapso temporal) ou a data da realização do exame criminológico favorável?
  2. 2 Se a realização de exame criminológico pode ser condicionante da data-base para progressão após a edição da Lei 10.792/2003

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a edição da Lei 10.792/2003, o exame criminológico não integra os requisitos legais para progressão; havendo bom comportamento carcerário, a data-base para futuras progressões é o dia em que foi efetivamente preenchido o requisito objetivo (art.112 LEP), e não a data da apresentação do exame criminológico favorável.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente efetivamente preencheu o requisito objetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.