HC 664007 - ACORDAO

HC 664007 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações sobre progressão de regime não foram debatidas pelo tribunal de origem e o habeas corpus não é a via adequada para reexame da matéria, cujo reexame deve ocorrer via agravo em execução, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Via Inadequada (habeas Corpus X Agravo Em Execução), Porte De Arma Com Numeração Raspada Ou Adulterada, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Via Inadequada (habeas Corpus X Agravo Em Execução) Porte De Arma Com Numeração Raspada Ou Adulterada Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível examinar pedido de progressão de regime em habeas corpus quando a matéria não foi debatida no tribunal de origem?
  2. 2 Habeas corpus é via adequada para reexame de decisão que indeferiu progressão de regime?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações sobre progressão de regime não foram debatidas pelo tribunal de origem e o habeas corpus não é a via adequada para reexame da matéria, cujo reexame deve ocorrer via agravo em execução, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus