HC 666383 - DECISAO

HC 666383 - DECISAO

A data-base para a contagem do prazo de progressão é o momento em que foi satisfeito o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); quando o Juízo determina a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que adotou como termo inicial a data do exame/parecer técnico está correta; adicionalmente, não se conhece do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WESLEY MILANI DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY MILANI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo de progressão ao regime aberto quando o juízo determinou a realização de exame criminológico?
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido ou não nas hipóteses dos autos

Ratio Decidendi

A data-base para a contagem do prazo de progressão é o momento em que foi satisfeito o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); quando o Juízo determina a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que adotou como termo inicial a data do exame/parecer técnico está correta; adicionalmente, não se conhece do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 124/125).
  • Habeas corpus não conhecido.