HC 674253 - DECISAO

HC 674253 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes não específicos; diante da lacuna legislativa e do entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, impõe-se a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual se anula o acórdão e se restabelece a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Ordem Concedida, Acórdão Estadual Anulado E Decisão Do Juízo Da Execução Restabelecida
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

CARLOS EDUARDO DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Ordem Concedida, Acórdão Estadual Anulado E Decisão Do Juízo Da Execução Restabelecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da LEP a reincidentes não específicos
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art.112,V) quando mais benéfica
  3. 3 Limites da analogia in bonam partem e proibição da analogia in malam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes não específicos; diante da lacuna legislativa e do entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, impõe-se a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual se anula o acórdão e se restabelece a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos moldes do art. 112, V, da LEP