HC 669069 - ACORDAO

HC 669069 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112 da LEP decorrente da Lei n. 13.964/2019 aplica o percentual de 60% somente aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; sendo o agravado reincidente genérico não enquadrado expressamente na hipótese legal, por lacuna e via analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: EDMILSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

EDMILSON ALVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a exigência de 60% para progressão de regime em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Interpretação in bonam partem e aplicação da norma mais benéfica diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112 da LEP decorrente da Lei n. 13.964/2019 aplica o percentual de 60% somente aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; sendo o agravado reincidente genérico não enquadrado expressamente na hipótese legal, por lacuna e via analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus em favor de EDMILSON ALVES DOS SANTOS