HC 669422 - DECISAO

HC 669422 - DECISAO

Verificada a existência de constrangimento ilegal na fundamentação do indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem, pois se baseou em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena a cumprir e faltas anteriormente reabilitadas) insuficientes para negar o benefício, impõe-se cassar o acórdão e determinar a progressão para o regime aberto, nos termos da jurisprudência do STJ que exige motivação idônea e fatos ocorridos durante a execução para análise do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JURANDIR PAES BEZERRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e estabelecer a progressão do paciente para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Idônea

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Parties

JURANDIR PAES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas e gravidade abstrata dos crimes

Ratio Decidendi

Verificada a existência de constrangimento ilegal na fundamentação do indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem, pois se baseou em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena a cumprir e faltas anteriormente reabilitadas) insuficientes para negar o benefício, impõe-se cassar o acórdão e determinar a progressão para o regime aberto, nos termos da jurisprudência do STJ que exige motivação idônea e fatos ocorridos durante a execução para análise do requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e estabelecer a progressão do paciente para o regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem
  • Estabelecer a progressão do paciente para o regime aberto