HC 674427 - DECISAO

HC 674427 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir reiteração do pedido já decidido no HC n. 673.747/SP e visar a mesma questão (aplicação da fração de 40% para progressão de regime), com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Anderson Patrocinio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Fração De 40%, Reiteração De Pedido
Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Fração De 40% Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Anderson Patrocinio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime
  3. 3 Cálculo de penas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir reiteração do pedido já decidido no HC n. 673.747/SP e visar a mesma questão (aplicação da fração de 40% para progressão de regime), com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.