HC 674008 - DECISAO

HC 674008 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de interesse de agir, uma vez que providência equivalente já fora determinada em HC anterior (n.660.128/SP) e o paciente já havia obtido progressão ao regime semiaberto, tornando impertinente a impetração.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Brian Cesar Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentuais Do Pacote Anticrime, Reincidência Específica Vs Geral, Falta De Interesse De Agir
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Percentuais Do Pacote Anticrime Reincidência Específica Vs Geral Falta De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Brian Cesar Silva Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Existência de interesse de agir para impetração de habeas corpus após decisão anterior contempletiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de interesse de agir, uma vez que providência equivalente já fora determinada em HC anterior (n.660.128/SP) e o paciente já havia obtido progressão ao regime semiaberto, tornando impertinente a impetração.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.