HC 674073 - DECISAO

HC 674073 - DECISAO

Porquanto a Corte de origem deixou de apreciar a matéria suscitada no writ, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional, impõe-se anular o acórdão do HC originário e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções quanto à exigência do exame criminológico, ao passo que não se conhece de ofício da matéria de mérito que não foi objeto de decisão pelo Tribunal local para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter À Corte De Origem
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do mérito do HC originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEANDRO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 inadequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 indevida negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte de origem deixou de apreciar a matéria suscitada no writ, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional, impõe-se anular o acórdão do HC originário e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções quanto à exigência do exame criminológico, ao passo que não se conhece de ofício da matéria de mérito que não foi objeto de decisão pelo Tribunal local para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do mérito do HC originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2099947-61.2021.8.26.0000.