HC 663126 - DECISAO

HC 663126 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art.112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n.13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art.112, VI, "a" (50%) para fins de progressão de regime; assim, determinou-se a retificação do cálculo da pena para 50%.

Parties
Paciente: ITALLO JACQUES DE CARVALHO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003996-83.2021.8.26.0482); Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

ITALLO JACQUES DE CARVALHO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003996-83.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Percentual objetivo exigido para progressão de regime do paciente condenado por latrocínio e reincidente genérico
  2. 2 Aplicação do art. 112, incisos V, VI e VII, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Existência de lacuna na novatio legis quanto a reincidência genérica e integração pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art.112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n.13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art.112, VI, "a" (50%) para fins de progressão de regime; assim, determinou-se a retificação do cálculo da pena para 50%.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 50% (art.112, VI, "a", da Lei de Execução Penal) para fins de progressão de regime
  • Publique-se