HC 650715 - DECISAO

HC 650715 - DECISAO

A matéria sobre alteração dos patamares de progressão do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 205/STF, não apresentando repercussão geral; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Subsidiariamente, o Tribunal entendeu que, na hipótese concreta, havendo lacuna quanto ao reincidente genérico, aplica-se o patamar de primário (40%) e reconhece-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 retroatividade e aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos patamares de progressão do art. 112 da LEP
  2. 2 interpretação dos percentuais de progressão para primário, reincidente genérico e reincidente específico
  3. 3 caráter infraconstitucional da matéria nos termos do Tema 205/STF

Ratio Decidendi

A matéria sobre alteração dos patamares de progressão do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 205/STF, não apresentando repercussão geral; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Subsidiariamente, o Tribunal entendeu que, na hipótese concreta, havendo lacuna quanto ao reincidente genérico, aplica-se o patamar de primário (40%) e reconhece-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.