HC 665518 - DECISAO

HC 665518 - DECISAO

Verificou-se que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, tendo condenação anterior por tráfico privilegiado (delito não considerado hediondo); assim, não se aplica o percentual de 60% previsto no art. 112, VII da LEP alterado pela Lei n. 13.964/2019, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e determinada a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo existência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: DENIS MANTOVANI CANELLA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica

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Parties

DENIS MANTOVANI CANELLA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII versus art. 112, V da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime
  3. 3 qualificação da reincidência como específica em crime hediondo ou genérica

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, tendo condenação anterior por tráfico privilegiado (delito não considerado hediondo); assim, não se aplica o percentual de 60% previsto no art. 112, VII da LEP alterado pela Lei n. 13.964/2019, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e determinada a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo existência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicação do requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente
  • Intimar o Ministério Público estadual